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Etiqueta: Governo

  • Governo levanta restrições aos furos de água no Algarve e Alentejo

    Governo levanta restrições aos furos de água no Algarve e Alentejo

    Agricultores e empresas do sul do país podem voltar a fazer novos furos para captação de água subterrânea depois de anos de proibições devido à seca. A medida abrange sistemas aquíferos do Alentejo e Algarve.

    O primeiro-ministro Luís Montenegro anunciou hoje o fim das restrições ao licenciamento de furos de captação de água que vigoravam há vários anos no sul do país. A decisão foi tomada devido à recuperação dos recursos hídricos após as chuvas intensas dos últimos meses.

    A medida vai beneficiar principalmente proprietários rurais, empresas agrícolas e outros utilizadores no Alentejo e Algarve que estavam impedidos de perfurar novos furos para aceder às águas subterrâneas.

    “Estamos em condições de levantar as restrições ao licenciamento de captações de água subterrâneas que vigoraram nos últimos anos devido à situação de seca“, disse Montenegro no final do Conselho de Ministros realizado na Ovibeja, em Beja.

    No Alentejo, a medida abrange o sistema aquífero de Moura-Ficalho, enquanto no Algarve inclui os sistemas de Querença-Silves e de Almádena-Odiáxere. Estas zonas estavam sob restrições rigorosas durante o período de seca que afectou o país.

    Apesar do levantamento das proibições, o Governo mantém o apelo à gestão cuidadosa dos recursos hídricos. Montenegro alertou que “esta evolução favorável não deve desviar-nos de proceder a uma gestão rigorosa, equilibrada, cuidada e eficiente dos recursos hídricos“.

    A decisão surge após a melhoria significativa das reservas hídricas do país. Em fevereiro, o presidente da Agência Portuguesa do Ambiente garantiu que o sul tem água armazenada para “dois a três anos”, com todas as barragens “literalmente cheias”.

    José Pimenta Machado, da APA, destacou que o país passou por uma “situação verdadeiramente excecional”, com chuvas persistentes “de Bragança a Faro” na sequência das tempestades do início do ano.

    Lusa

  • Mau tempo: PS vai propor que futuros governos estejam obrigados a executar PTRR

    O PS anunciou na quinta-feira um conjunto de exigências sobre o PTRR, como a vinculação de futuros governos à execução do programa, a publicação dos valores por município e a eliminação de burocracia.

    Estas iniciativas foram apresentadas pelo dirigente socialista Filipe Santos Costa no final da reunião desta noite da Comissão Política Nacional do PS, que decorreu na sede do partido, em Lisboa.

    O socialista disse que o partido, nesta reunião, identificou “dez problemas estruturais” no Plano de Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR) apresentado pelo Governo, entre eles a não delimitação das zonas afetadas pelas tempestades, a não distinção entre resposta a catástrofe e política geral de desenvolvimento ou o risco de sobreposição com o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

    Filipe Santos Costa lamentou também que este seja um programa “sem aprovação parlamentar”, argumentando que “não é um desígnio nacional”, mas “apenas uma intenção do atual Governo”.
    Por isso, explicou, os socialistas apresentarão um “conjunto de exigências concretas    “, por via parlamentar, para garantir a execução e escrutínio dos fundos do PTRR.

    Entre as exigências está a publicação dos valores definitivos por município, a “eliminação da burocracia que está a travar os pagamentos às famílias“, a definição de um prazo máximo de 30 dias para pagar a todas as candidaturas de habitação já validadas e um plano calendarizado de recuperação das estradas nacionais.

    O socialista destacou também um projeto de resolução que será apresentado pelo grupo parlamentar do PS que “permita vincular futuros governos à execução do programa”. Isto é, assegurar que a mudança de Governo não compromete o cumprimento do PTRR.
    “A resiliência precisa de planeamento e estabilidade. O PS fiscalizará a execução do PTRR com a mesma determinação com que contribuiu para a sua conceção. Com propostas concretas, com fontes identificadas e com o único interesse que nos guia, servir Portugal“, sublinhou.

    Nesta reunião, disse fonte socialista à Lusa, foi também eleita uma nova mesa da Comissão Política Nacional, sob proposta do secretário-geral do PS, composta pelo presidente da Câmara de Leiria, Gonçalo Lopes; o presidente da Câmara de Loures, Ricardo Leão; Carla Eliana Tavares, presidente das Mulheres Socialistas; e Sofia Pereira, líder da JS, bem como o presidente do partido, Carlos César, por inerência.

    Esta lista teve 97,44% de votos favoráveis e 2,56% de votos em branco dos membros da Comissão Política Nacional presentes na reunião desta noite, não se registando qualquer voto contra, e representa uma renovação de 50% em relação à composição da mesa anterior.

    Lusa

  • INEM pagou hoje dívida de 9,7 ME aos bombeiros pelo transporte urgente de doentes

    INEM pagou hoje dívida de 9,7 ME aos bombeiros pelo transporte urgente de doentes

    Lisboa, 27 abr 2026 (Lusa) – O INEM pagou hoje às associações de bombeiros cerca de 9,7 milhões de euros que estavam em dívida referentes ao transporte urgente de doentes realizado em fevereiro, adiantou o instituto à agência Lusa.

    A Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP) também confirmou que a dívida vencida do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) foi “paga hoje na totalidade”.

    Nas redes sociais, a LBP salientou que na quinta-feira, último dia do mês, vencem mais cerca de 10 milhões de euros relativos aos serviços prestados pelos bombeiros em março, “cujo pagamento se espera para esta semana”.

    Fonte do INEM confirmou que a dívida relativa a março vence no final desta semana, estando a “envidar todos os esforços” para fazer os 474 pagamentos às associações de bombeiros e à Cruz Vermelha Portuguesa, que são os parceiros do Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM), o “mais rápido possível”.

    O instituto aguarda a necessária autorização do Governo para utilizar o saldo de gerência para fazer o pagamento em causa.
    Segundo a LBP, os “atrasos verificados” nos pagamentos do INEM “provocaram sérios constrangimentos nas tesourarias das associações, nomeadamente, para os pagamentos a funcionários e a fornecedores permanentes”.

    Ao abrigo do acordo assinado com os bombeiros, o INEM tem de pagar até ao último dia do mês seguinte os valores cobrados pelo transporte de doentes urgentes realizados durante o mês anterior.

    O instituto paga aos bombeiros e à Cruz Vermelha Portuguesa um subsídio mensal fixo de 8.760 por cada ambulância de socorro, integrada no SIEM, ao qual é acrescido uma taxa variável consoante os quilómetros efetuados nos serviços.

    A LPB pretende a atualização destes montantes, com o presidente do INEM, Luís Mendes Cabral, a adiantar recentemente que já há um “princípio de acordo” para aumentar para os 10.800 euros mensais, mas que está dependente de um reforço orçamental do instituto, que permita acomodar o aumento de despesa.

    Este mês, a LBP anunciou que pretende rescindir o acordo de cooperação com o INEM para a prestação de socorro pré-hospitalar, uma medida aprovada por unanimidade no seu Conselho Nacional e que vai efetivar-se 120 dias depois de o instituto ser notificado.

    “A questão não é o valor, é o incumprimento do contrato”, ressalvou o presidente da LBP, António Nunes, precisando que o INEM está obrigado a liquidar o valor devido aos bombeiros pela assistência pré-hospitalar no mês seguinte ao da prestação do serviço, o que, disse o responsável da liga, ultimamente não tem acontecido.



    com Lusa

  • Linha de apoio para a pesca de 3,5 milhões

    O Governo anunciou uma linha extraordinária de 3,5 milhões de euros para compensar perdas de rendimento no setor da pesca provocadas pelos temporais recentes, com um processo de candidatura descrito como célere e simplificado.

    Montante global: 3,5 milhões de euros, financiados através do programa MAR2030.

    São beneficiários os armadores de embarcações de pesca da frota do continente, com descargas em lotas nacionais e o destinam-se a compensar perdas de rendimento de embarcações que ficaram impedidas de operar devido ao mau tempo desde o final de 2025.

    O processo é considerado simplificado quando o período de paragem tenha sido igual ou superior a 30 dias, seguidos ou interpolados, entre 15 de novembro de 2025 e 20 de fevereiro de 2026.

    Também, quando se registe uma quebra de vendas com a perda de pelo menos 30% do valor das vendas em lota entre novembro de 2025 e janeiro de 2026, face aos mesmos meses do ano anterior.

    Quanto dos requisitos de atividade: embarcações têm de ter exercido pesca no mar pelo menos 120 dias nos dois anos civis anteriores ao pedido, estando as candidaturas abertas até 27 de fevereiro de 2026, analisadas por ordem de chegada, sendo obrigatório que a data de submissão coincida com um dia efetivo de paragem da embarcação.

    O cálculo do apoio tem fórmula semelhante à usada na pandemia de Covid‑19, tomando como referência 30 dias de paragem e o volume de vendas de 2025.

    O Governo afirma que o modelo e o procedimento foram desenhados para garantir rapidez na decisão e no pagamento, com o objetivo de começar a pagar ainda em fevereiro.

  • Governo Equipara Depressão Cláudia a Catástrofe Natural

    Apoio Agrícola no Algarve Ativado até 2026

    O Governo português deu luz verde a um conjunto de apoios cruciais para a agricultura algarvia, após reconhecer formalmente a Depressão Cláudia como um “fenómeno climatérico adverso equiparável a catástrofe natural”.

    Esta decisão, que sublinha a gravidade dos impactos da intempérie, permite acionar o mecanismo de “Restabelecimento do Potencial Produtivo” no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) para o Continente.

    Esta medida emergencial visa mitigar os prejuízos e financiar a recuperação das infraestruturas e dos potenciais produtivos que foram danificados pelas chuvas intensas e outros eventos adversos associados à depressão.

    O apoio é visto como um balão de oxigénio vital para a resiliência do setor agrícola da região sul.

    As áreas elegíveis para este apoio concentram-se em várias freguesias e concelhos do Algarve, refletindo os locais mais severamente afetados.

    Os agricultores das seguintes zonas podem apresentar candidaturas: Castro Marim (Odeleite); Faro (União das Freguesias de Faro – Sé e São Pedro); Loulé (Alte e São Sebastião); Portimão (Mexilhoeira Grande); e, Silves, abrangendo as freguesias de São Bartolomeu de Messines, Alcantarilha, Algoz, Pêra e Tunes.

    Os interessados em beneficiar deste apoio devem agir dentro do prazo estipulado e submeter as suas candidaturas através do portal oficial do PEPAC. É imperativo notar que o prazo limite é alargado, estendendo-se até às 17h00 do dia 31 de março de 2026.

    No entanto, é crucial que os agricultores com explorações afetadas procedam primeiro à declaração de prejuízos, um passo prévio obrigatório. Esta declaração de ocorrências deve ser formalizada junto das entidades regionais competentes. Todos os pormenores sobre a legislação aplicável e os formulários de declaração de prejuízos estão disponíveis nos portais oficiais das entidades governamentais e regionais.

  • Depressão Kristin: associações empresariais apoiam medidas do Governo,

    Exigem Maior Celeridade e Apoios Não Reembolsáveis

    As principais associações empresariais das regiões de Leiria, Coimbra e Santarém manifestaram um apoio cauteloso às medidas governamentais anunciadas para mitigar os estragos causados pela Depressão Kristin.

    Contudo, alertam para a insuficiência dos apoios face à dimensão dos prejuízos e exigem uma aceleração urgente na aplicação prática das ajudas, incluindo a extensão de subvenções a fundo perdido para microempresas.

    A AIP – Associação Industrial Portuguesa, juntamente com a NERLEI, a NERSANT e a NERC, reuniu em Leiria para avaliar o impacto da tempestade, que se revelou transversal a quase todos os setores económicos. A conclusão é que os efeitos nefastos ultrapassam largamente a mera destruição de ativos físicos.

    Os empresários sublinham que a paragem forçada da atividade, resultante das interrupções no fornecimento de eletricidade e comunicações, está a provocar um agravamento exponencial da situação.

    A este cenário juntam-se penalizações contratuais, a deterioração de stocks e os custos inerentes às manutenções necessárias para o reinício da produção.

    Em termos gerais, as associações consideram que o pacote de medidas anunciado pelo Governo se encontra “globalmente bem estruturado”, dada a informação disponível no momento da decisão.

    Foram especialmente destacadas como positivas as isenções temporárias à Segurança Social, a simplificação dos procedimentos de licenciamento e controlo prévio, o recurso ao lay-off simplificado e as moratórias fiscais e linhas de apoio financeiro.

    No entanto, a grande preocupação levantada é a celeridade da intervenção. Foi identificada como crítica a velocidade com que as medidas chegarão efetivamente às empresas, um ponto que, segundo as associações, deve seguir as boas práticas adotadas em situações anteriores, como os incêndios de 2017 e a crise pandémica da COVID-19.

    Da reunião resultou um conjunto de propostas prioritárias que foram imediatamente apresentadas ao Ministério da Economia. A principal exigência passa pelo alargamento das subvenções diretas até 10.000€ — atualmente previstas apenas para os setores da agricultura e floresta — a outros setores, nomeadamente microempresas.

    Foi igualmente defendida a ativação urgente do Sistema de Reposição de Capacidades Produtivas, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 4/2023, permitindo o acesso a apoios não reembolsáveis para as empresas mais afetadas pela tempestade. Os líderes empresariais reivindicam ainda a aceleração do acesso a linhas de crédito já existentes e a reprogramação dos contratos de incentivos em vigor.

    Por último, o sector empresarial pressiona o Governo para que agilize os pagamentos, reembolsos e adiantamentos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e do Portugal 2030, essenciais para garantir o fluxo de caixa e a capacidade de investimento nas empresas atingidas.

  • Alqueva: Governo aperta uso de água para salvar agricultura no Alentejo e Algarve

    Alqueva: Governo aperta uso de água para salvar agricultura no Alentejo e Algarve

    O Governo de Portugal aprovou um novo pacote de medidas para a gestão e utilização da água no Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva (EFMA), numa resposta direta à pressão hídrica que afeta o sul do país.

    As novas diretrizes, que visam garantir a sustentabilidade do recurso a médio e longo prazo, foram já detalhadas pela Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva (EDIA), a entidade responsável pela gestão operacional do maior reservatório da Europa.

    As medidas agora em vigor impõem uma gestão mais rigorosa dos volumes disponíveis, priorizando a eficiência e o uso racional da água, essenciais para a sobrevivência das culturas no Alentejo.

    Embora os pormenores específicos das quotas variem consoante os setores e as necessidades regionais, o objetivo principal é claro: proteger a reserva estratégica e evitar cortes drásticos que poderiam comprometer as campanhas agrícolas futuras.

    Segundo as autoridades, a implementação destas regras é crucial para proteger a resiliência do setor primário.

    O Alqueva não serve apenas o regadiu alentejano, mas também desempenha um papel vital no abastecimento de água para consumo humano e para o apoio à agricultura de valor acrescentado, que tem prosperado na região nos últimos anos.

    A gestão cautelosa é vista como um balanço necessário entre as necessidades imediatas dos agricultores e a garantia de que haverá água disponível em períodos de seca prolongada.

    Um dos benefícios esperados é a estabilização da atividade agrícola nas áreas de regadio mais críticas.

    O Governo e a EDIA esperam que, ao otimizar a distribuição de água, se consiga mitigar os impactos da seca que se tem sentido intensamente, sobretudo nas culturas de maior rendimento e naquelas que empregam um maior número de pessoas na região.

    Esta ação coordenada procura também fornecer maior previsibilidade aos agricultores, permitindo um melhor planeamento das sementeiras e colheitas.

    Adicionalmente, as novas medidas de gestão no Alqueva trazem alívio indireto ao Algarve, uma vez que a capacidade de Alqueva em manter a irrigação no Alentejo reduz a pressão sobre os recursos hídricos algarvios, que têm enfrentado desafios severos.

    A EDIA será agora responsável pela fiscalização rigorosa do cumprimento destas novas regras, assegurando que o uso do recurso hídrico se pauta pela máxima responsabilidade em prol da economia regional.

  • Reforço da prevenção de incêndios rurais e modernização do Setor Florestal

    Reforço da prevenção de incêndios rurais e modernização do Setor Florestal

    O Governo anunciou a mobilização de um apoio financeiro significativo, no valor de 12,1 milhões de euros, destinado a impulsionar a gestão florestal e a prevenir a ocorrência de incêndios rurais no território nacional.

    Este investimento, considerado estratégico, é canalizado através do Programa MAIS Floresta – Reforço de Capacidade de Atuação, uma iniciativa crucial financiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

    A medida é promovida pelo Ministério da Agricultura e Mar, em articulação com o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e tem como principal alvo as micro, pequenas e médias empresas (PME) que operam no setor florestal.

    O objetivo primordial é claro: aumentar a capacidade operacional destas empresas no terreno, melhorando as condições de trabalho dos agentes florestais e, consequentemente, reduzindo drasticamente o risco de incêndio rural.

    Os fundos destinam-se especificamente à aquisição de maquinaria e equipamentos essenciais para operações de silvicultura, gestão de carga combustível e exploração florestal.

    Este reforço instrumental visa transformar a floresta portuguesa, tornando-a mais bem cuidada, produtiva e, acima de tudo, mais resiliente face às alterações climáticas e aos riscos inerentes.

    O apoio assume a forma de subvenção não reembolsável, conferindo um impulso direto à modernização do setor.

    Cada candidatura aprovada poderá beneficiar de um montante máximo de 150 mil euros. Esta alocação é vista como vital para reforçar a capacidade de resposta no terreno, uma área fundamental para garantir a segurança das populações, a proteção do território e a sustentabilidade ambiental a longo prazo.

    Os interessados em beneficiar deste programa têm um prazo definido para apresentar as suas candidaturas.

    O período decorre entre 2 de fevereiro e 15 de março de 2026, devendo todo o processo ser efetuado através do sistema de candidaturas disponibilizado pelo ICNF.

    Com este novo apoio, o Governo reforça o seu compromisso inequívoco com uma floresta mais protegida e com uma gestão ativa do território, garantindo uma resposta mais eficaz e estrutural na prevenção de incêndios rurais.

  • Litoral sob Pressão: Obras de 14 Milhões Arrancam em Quarteira com APA em Mudança e Autarquias sem Recursos

    Litoral sob Pressão: Obras de 14 Milhões Arrancam em Quarteira com APA em Mudança e Autarquias sem Recursos

    Por Redação GEM-DIGI | 9 de Janeiro de 2026

    QUARTEIRA — É já na próxima segunda-feira, dia 12 de Janeiro, que se inicia a grande operação de reposição de areia no litoral de Loulé. A intervenção, aguardada com ansiedade num Algarve fustigado por sucessivos temporais, avança num momento de fragilidade institucional: as autarquias clamam por falta de meios e a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), dona da obra, atravessa um período de incerteza na sua liderança.

    Uma Operação de Engenharia Global contra a Erosão

    O arranque dos trabalhos incidirá no troço costeiro entre a praia de Quarteira e a praia do Garrão. A empreitada, orçada em cerca de 14,3 milhões de euros, visa a alimentação artificial do sistema costeiro, repondo o perfil de segurança das praias que perderam milhares de metros cúbicos de areia nos últimos invernos.

    Para mitigar o ceticismo local quanto ao cumprimento de prazos, a investigação sobre a adjudicação revela dados concretos sobre a robustez da operação. A obra está a cargo da Dravo S.A., empresa sediada em Madrid que opera como o braço ibérico do Grupo Van Oord.

    Trata-se de uma garantia técnica relevante: a matriz holandesa é uma das líderes mundiais em engenharia marítima e dragagens, com um histórico de execução de obras complexas e elevada capacidade financeira. Este perfil empresarial afasta, à partida, os receios de insolvência ou incapacidade técnica que frequentemente paralisam obras públicas em Portugal, permitindo antever que o areal estará pronto antes do início da época balnear.

    Autarquias “De Mãos Atadas” e o Vazio Central

    Apesar do avanço das máquinas em Quarteira, o enquadramento nacional permanece crítico. O temporal que atingiu a costa algarvia expôs, uma vez mais, a vulnerabilidade de um modelo de gestão centralizado.

    As Câmaras Municipais debatem-se com um duplo constrangimento:

    1. Falta de Competência Legal: A intervenção direta no Domínio Público Marítimo é exclusiva da administração central.
    2. Incapacidade Financeira: Os orçamentos municipais não comportam obras de dezenas de milhões de euros para proteção costeira.

    As autarquias restam, assim, dependentes da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e do Ministério do Ambiente. Contudo, esta dependência agrava-se com a instabilidade na própria agência. Confirmam-se as movimentações para a substituição da atual liderança da APA, criando um cenário onde a entidade responsável por gerir a crise costeira se encontra, ela própria, em gestão de mudança.

    Num momento em que não foi apenas Quarteira a sofrer danos — com registos de destruição em várias frentes de mar da região — a resposta do Estado surge agora com esta obra de grande envergadura, mas deixa por responder às questões estruturais sobre a agilidade e a estabilidade dos organismos que tutelam o litoral português.

  • Mil milhões de euros do PRR para Portugal

    A Comissão Europeia aprovou o sétimo pagamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) a Portugal, no valor de 1,06 mil milhões de euros.

    Este desembolso eleva para 47% a taxa de execução global do programa, evidenciando o cumprimento de todos os 27 marcos e metas estabelecidos nesta fase.

    Os fundos destinam-se a investimentos estratégicos, como aquisição de equipamentos médicos, apoio a pessoas em risco de exclusão social, renovação de centrais hidroelétricas na Madeira, compra de veículos para bombeiros e forças de segurança, financiamento de alojamentos de emergência, promoção da igualdade salarial e instalação de estações de carregamento de veículos elétricos.

    Portugal já recebeu um total de 13,8 mil milhões de euros do fundo europeu e foi o segundo país a apresentar o sétimo pedido de pagamento, reforçando a confiança da Comissão Europeia na execução do PRR nacional.​

  • Governo reclassifica quatro obras hidroagrícolas

    Governo reclassifica quatro obras hidroagrícolas

    O Governo publicou, no dia 8 de agosto, a Portaria n.º 283/2025/1, que reclassifica os aproveitamentos hidroagrícolas de Preguiças, Monte da Ladeira (Pisa Barros), Mealha e Pessegueiro para o grupo III – obras de interesse local com elevado impacte coletivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 269/82.

    Localizadas no nordeste e sotavento algarvio, estas infraestruturas — que incluem barragens de aterro e redes de rega — abrangem uma área total de 126 hectares e asseguram o fornecimento de água a perímetros de rega coletivos. Construídas entre as décadas de 1980 e 2000, encontravam-se até agora classificadas no grupo IV.

    Segundo o Ministério da Agricultura e Mar, a decisão visa adequar o modelo de gestão à importância e complexidade destas obras, garantindo melhor resposta aos desafios da escassez hídrica e permitindo o acesso ao regime de concessão, reservado a obras dos grupos I, II e III.

    A reclassificação reconhece não só o impacto coletivo da disponibilidade de água para regadio, mas também o potencial de utilização das albufeiras para mitigar os efeitos de secas cada vez mais frequentes e severas.

    A portaria foi assinada pelo ministro José Manuel Fernandes a 5 de agosto de 2025.

  • Ponte Alcoutim-San Lucar de Guadiana é de interesse público nacional

    Ponte Alcoutim-San Lucar de Guadiana é de interesse público nacional

    O Governo da República acaba de anunciar que reconhece o relevante interesse público da construção da Ponte Alcoutim – Sanlúcar de Guadiana, através do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, e da Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.

    Fez publicar o Despacho conjunto que reconhece como «ação de relevante interesse público a viabilização» do projeto de construção da ponte internacional sobre o rio Guadiana, hoje publicado no Diário da República, na sequência de proposta apresentada pelo Município de Alcoutim em articulação com a CCDR ALGARVE.

    O Governo reconhece como ação de relevante interesse público a viabilização, no âmbito do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), do projeto que pretende proceder à construção da ponte internacional entre as localidades de Alcoutim (Portugal) e Sanlúcar de Guadiana (Espanha).

    O Despacho produz efeitos da ocupação de uma área integrada na REN, no concelho de Alcoutim sujeita ao cumprimento das medidas mitigadora enunciadas no parecer da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), que deverão constar da licença ou autorização do projeto; das medidas de minimização e do programa de monitorização, constantes no parecer do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.); e, das demais condições estabelecidas nos pareceres e informações estabelecidos pelas demais entidades participantes no processo, bem como às normas legais e regulamentares aplicáveis.

    O projeto da ponte internacional Alcoutim-Sanlúcar de Guadiana visa estabelecer a interligação das duas margens do rio Guadiana entre as redes rodoviárias portuguesa e espanhola, favorecendo a aproximação cultural, social e económica do eixo inter-regional do Alentejo-Algarve-Andaluzia e, por inerência, o desenvolvimento dos territórios do interior, sendo um investimento que visa também fomentar a coesão territorial.

    O projeto será financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e concretizado pelo Município de Alcoutim (beneficiário final), tendo a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve como beneficiário intermediário.

    Confirmando o seu compromisso na implementação da Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço (ECDT) e sublinhando o seu impacto na melhoria da qualidade de vida e do bem-estar das pessoas nas zonas fronteiriças, os Governos de Espanha e Portugal assinaram na Cimeira de Faro o Acordo para a construção da Ponte Internacional sobre o Rio Guadiana, sendo esta declaração de relevante interesse público mais um passo para a sua concretização, que se traduzirá num investimento de cerca de 15 Milhões de Euros (M€).

    Para a abertura do concurso de empreitada da obra aguarda-se agora a aprovação do projeto de execução por parte da Comissão Mista Luso-Espanhola, conforme previsto no acordo, tendo o Governo da República Portuguesa, através do Ministério da Coesão Territorial já enviado a composição da delegação portuguesa às autoridades do Reino de Espanha. Aguarda-se agora a designação dos representantes das autoridades nacionais, regionais e locais do Reino de Espanha e da Junta de Andaluzia.

    Fonte: CCDR Algarve

  • Governo autoriza a busca por lítio em terrenos privados de Boticas

    O governo deu autorização à empresa Savannah Lithium para a realização de trabalhos de prospeção de lítio em terrenos privados e baldios nas aldeias de Boticas, tendo os populares recebido cartas ontem a informar dos planos.

    De acordo com o Correio da Manhã, o despacho assinado pela secretária de Estado da Energia autoriza a constituição de servidão administrativa sobre os terrenos pelo prazo de um ano, mediante os termos do contrato da concessão da mina do Barroso.

    A população está indignada e diz-se apanhada de surpresa, prometendo já um batalha legal. Francisco Venes, da Associação Unidos em Defesa de Covas do Barroso, promete «tudo fazer» para que o projeto não avance.

    Recorde-se que o projeto da mina do Barroso está envolvido em polémica desde o início, com a contestação da população e com o Ministério Público a pedir a anulação da validade da Declaração de Impacto Ambiental favorável ao projeto.

    O pedido de anulação surgiu no seguimento da Operação Influencer, que também abrangeu suspeitas de favorecimentos nos negócios do lítio.

    O advogado Paulo Veiga e Moura explica ao CM que, apesar de a servidão administrativa ser um «ato unilateral do Estado» semelhante à expropriação, os donos dos terrenos podem contestar a decisão em tribunal e «pedir a paralisação dos efeitos deste despacho».

    O presidente da Câmara de Boticas, Fernando Queiroga, também já reagiu à notícia, descrevendo o despacho como «um murro no estômago».

    Em resposta à contestação, o Ministério do Ambiente e Energia passa a responsabilidade ao executivo anterior, lembrando que o acordo para a prospeção do lítio «tem antecedentes cujas decisões precedem a vigência deste governo».

    O ministério também rejeita a ideia de que os proprietários foram surpreendidos, garantindo que todos receberam um ofício e tiveram a oportunidade de exercer «o seu direito de audiência prévia».

    Lusa e Correio da Manhã

  • Alterações nos Certificados de Aforro em perspetiva

    Alterações nos Certificados de Aforro em perspetiva

    O Governo anunciou alterações no funcionamento e remuneração dos Certificados de Aforro, algo que poderá impactar significativamente a carteira de muitos portugueses.

    Os Certificados de Aforro são produtos financeiros populares em Portugal, permitindo aos cidadãos poupar e obter uma remuneração sobre os seus investimentos.

    São considerados uma opção segura e acessível, especialmente em tempos de incerteza económica.

    Alterações Anunciadas pelo Governo

    As modificações na remuneração dos certificados de aforro incluem ajustes nas taxas de juro e nas condições de acesso.

    Estas alterações visam incentivar a poupança, mas também podem acomodar o aumento das taxas de juros no mercado.

    É essencial que os detentores de certificados estejam atentos a estas mudanças, pois elas podem afetar a rentabilidade dos seus investimentos ao longo do tempo.

    Impacto na Carteira dos Portugueses

    Com as novas regras, muitos investidores podem sentir-se confusos ou preocupados com o impacto que estas alterações terão nas suas finanças pessoais.

    É fundamental que os portugueses avaliem como as mudanças nos certificados de aforro se integram nas suas estratégias de poupança e investimento.

    Revisar os objetivos financeiros e considerar alternativas pode ser uma boa prática para se ajustar a este novo panorama.

  • CPPME apresenta medidas para a Economia

    CPPME apresenta medidas para a Economia

    Afirma que o documento é resultante de uma reflexão estratégica sobre áreas diversas como sejam a economia, fiscalidade, comércio, restauração e serviços, desenvolvimento nacional e regional, formação e património. Medidas que consideramos serem da maior importância.

    «O tecido empresarial português necessita sobretudo da alteração profunda das políticas económicas, fiscais e de crédito», afirma a CPPME, alegando que quem tem sido beneficiado e privilegiado predominantemente «é uma minoria de grandes empresas em desfavor da esmagadora maioria de micro e pequenas empresas, que são, afinal, as que criam a maior parte dos postos de trabalho e da riqueza nacional».

    Para esta organização empresarial, «as medidas que os sucessivos Governos têm adotado, na prática, não têm sido suficientemente eficazes para fazer face ao impacto que estas crises causaram nas MPME».

    Por isso mesmo, consideram inevitável continuara exigir medidas de apoio às MPME e consideramos ser fundamental centrar as suas propostas em quatro eixos:

    Tributações Autónomas
    • Extinção gradual das Tributações Autónomas, com revisão imediata das taxas, eliminando algumas e reduzindo outras.
    • Extinção imediata do agravamento das Tributações Autónomas para empresas com resultados fiscais negativos nos últimos três anos consecutivos e para aquelas que apresentam contas fora de prazo.
    IRC
    • Aplicação de uma taxa reduzida de 12,5% de IRC para a maioria das micro e pequenas empresas (MPE), aumentando o limite de 50 mil para 100 mil euros para as empresas sediadas no interior.
    Custos de Contexto
    • Redução dos custos fixos e de contexto das MPE, como energia, comunicações, seguros, água, resíduos urbanos, portagens, etc., para se aproximarem da média europeia.
    • Aplicação do IVA intermédio às bebidas no setor da restauração.
    • Reversão do IVA do gás natural, GPL, gás butano, gás propano e eletricidade para a taxa reduzida, como era até 2011.
    • Direito à dedução do IVA na aquisição de carrinhas com caixa aberta de 6 ou 7 lugares, similar aos veículos comerciais e de mercadorias.
    Fundos Comunitários
    • Necessidade de fornecer informação clara e acessível às micro, pequenas e médias empresas (MPME) sobre os instrumentos financeiros do PT2030 e facilitar o acesso a esses fundos.
    • Criação de Gabinetes regionais para apoiar a divulgação de informações e a elaboração de candidaturas para este universo de empresas.

  • Tarifas da água podem ser centralizadas

    Tarifas da água podem ser centralizadas

    A presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, ANMP, Luísa Salgueiro, não está de acordo com a decisão do Governo que permite à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) fixar as tarifas da água por, em seu entender, «violar a autonomia do poder local».

    A ERSAR fixar as tarifas «merece a nossa forte oposição, uma vez que viola claramente a autonomia do poder local», defendeu Luísa Salgueiro, no fim de uma reunião do Conselho Diretivo da ANMP, em Coimbra.

    Devem ser os municípios a fixar as tarifas dos serviços que são prestados no seu território, porque «essas tarifas devem ser fixadas pelos municípios em função das condições do próprio território. Não deve ser uma entidade externa a impor as tarifas que se aplicam nos nossos concelhos», considerou.

  • Estrutura de missão da Comunicação Social

    Estrutura de missão da Comunicação Social

    Trata-se da criação recentemente anunciada do PortugalMediaLab, a estrutura que terá por missão de assegurar a coordenação da execução e a monitorização das políticas públicas no domínio da comunicação social.

    A nova entidade para funcionar sob a alçada da Presidência do Conselho de Ministros, e terá como principal objetivo promover a sustentabilidade dos meios de comunicação social, reforçar a liberdade de imprensa e garantir a diversidade no panorama mediático nacional.

    A estrutura deverá ainda articular esforços entre diferentes ministérios e trabalhar na adaptação do setor aos desafios digitais.


    A APImprensa destaca a necessidade de um órgão independente que apoie o Governo na conceção e avaliação das políticas públicas, assegurando a qualidade, ética e liberdade de expressão no setor.

    A APImprensa prometeu reforçar a sua disponibilidade para colaborar ativamente neste projeto, com vista à qualificação dos meios de comunicação e à defesa dos direitos fundamentais.

    Lembrou que a sua proposta para esta matéria «sublinha que a regulamentação é essencial para garantir a qualidade e a ética na informação fornecida aos cidadãos».

    Sublinha que «A criação de um órgão independente que apoie o Governo na execução das políticas públicas, simplificação do quadro legislativo, cooperação internacional e fiscalização do cumprimento das normas é, pois, uma salvaguarda da liberdade de expressão, do pluralismo e da diversidade».

    Depois a APImprensa, alinha uma série de competências que esta estrutura deve contemplar, designadamente, o apoio na definição e avaliação das políticas públicas para os media; a execução das medidas atribuídas pelo Governo; «representação externa do Estado em matéria de comunicação social; cooperação com países lusófonos, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros; aplicação e fiscalização dos incentivos estatais à comunicação social em articulação com as CCDR’s; estabelecimento de protocolos com entidades públicas e privadas; a organização de acervos documentais e gestão da publicidade institucional do Estado».

  • PRR recebido vai em 38%

    Após a autorização de desembolso da Comissão Europeia, no dia 26 de Julho, Portugal recebeu cerca de 714 milhões de euros referentes aos dois marcos e uma meta, suspensos aquando dos terceiros e quartos pedidos de pagamento.

    Com este desembolso, Portugal sobe o valor recebido da União Europeia para 8.492 milhões de euros, tendo assim 38% do montante total do PRR

    Um valor que é recebido por terem sido considerados satisfatoriamente cumpridos 105 marcos e metas, apresentados em quatro pedidos de pagamento, que perfazem 23% da execução destes 463 objetivos inscritos no Plano de Recuperação e Resiliência.  

  • Governo põe na habitação mais 400 milhões

    Governo põe na habitação mais 400 milhões

    Está dotação enquadra-se no âmbito da contratualização do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, para assegurar a concretização de 26.000 habitações, garantindo até 2026 o financiamento a 100% dessas habitações, em linha com as estimativas apresentadas pelos municípios.

    Tendo em vista a implementação da estratégia de aceleração do PRR preconizada pelo Governo na componente da Habitação, foi aprovada uma programação plurianual de despesa que garanta a previsibilidade da mesma e assegure a cabal execução dos projetos incluídos no PRR e o cumprimento do objetivo estabelecido.

  • Solos com uso alterado para a habitação

    O Governo de Luís Montenegro deverá apresentar, nos próximos trinta dias, aquela que será a primeira versão da revisão da lei dos solos.

    Trata-se de uma alteração destinada a permitir aos municípios portugueses autorizar a construção de casas com rendas acessíveis, em terrenos onde antes não era possível.

    A presidente da Associação Nacional de Municípios (ANMP), Luísa Salgueiro, afirmou que as autarquias estão disponíveis para garantir mais terrenos para construir casas, mas desde que se garanta o cumprimento escrupuloso da lei.