Marcelo Rebelo de Sousa anunciou ontem que vai promulgar a lei da droga depois de o TC ter decidido desatender a posição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
O Presidente da República chamou a atenção para o facto de a Assembleia da República ter divergido do Governo no ponto sensível da definição da quantidade de droga detida por quem tenha de ser considerado mero consumidor ou efetivo traficante.
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