Foi registada ontem no Diário da República a lei que elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do Interior e em vias onde não existam alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança.
Assim, além da Via do Infante, no Algarve, vão acabar as portagens nas seguintes autoestradas do País: A4 – Transmontana e Túnel do Marão; A13 e A13-1 – Pinhal Interior; A23 – Beira Interior; A24 – Interior Norte; A25 – Beiras Litoral e Alta; e A28 – Litoral Norte, nos troços entre Esposende e Antas, e entre Neiva e Darque.
A lei só entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2025. Até lá, todos pagam.
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Portaria já saiu mas portagens continuam
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Portagens nas SCUT podem durar até ao fim da concessão
Apesar de Pedro Nuno dos Santos estar a manifestar a vontade de acabar com as portagens, se o PS continuar a governar Portugal, as estradas que, inicialmente, não tinham custos para os utilizadores, passaram a ter portagens nas concessões SCUT.
Ainda ecoam as palavras da ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, proferidas em 2023, ao manifestar a opinião à agência portuguesa de notícias, Lusa, que é possível elaborar programas de redução das portagens nas ex-SCUT, mas que a abolição apenas poderá ser ponderada no final das concessões.
É que, segundo a governante, a questão da abolição das portagens nas ex-SCUT é complexa e está ligada ao término das concessões, o que reforça a convicção que, do ponto de vista jurídico, as portagens podem acabar, sem governo indemnizar as empresas que ganharam as concessões.
Deste a criação das SCUT pagas, as promessas têm sempre ficado por curtas reduções, parcialmente comidas pelas taxas de inflação, a qual, nestes casos, tende a ser pela bitola máxima da prevista.
Até à data e veremos o que segue, as regiões abrangidas são prejudicadas por este fator de extorsão da riqueza produzida em favor do grupo económico que ficou com a concessão desta autoestrada.
No caso do Algarve, o evitar do uso da via portajada, é um factor de atraso ao desenvolvimento, de agravamento da sinistralidade pela sobrecarga da EN125, perda de competitividade por parte das empresas na região e de empobrecimento das populações.
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PCP destaca participação na redução de portagens nas SCUT
Em defesa da sua tese, o PCP afirma, em nota da Direção Regional do Algarve, que tal decisão «é inseparável da prolongada e persistente luta das populações algarvias e de outras regiões do País, pela abolição das portagens e pela devolução da Via do Infante (e das outras ex-SCUT) às populações».
Lembra que esta luta dura desde 2011 e que enfrentou a opção de sucessivos governos, quer do PSD/CDS, quer do PS, pelos interesses dos grupos económicos que detém a concessão destas autoestradas, num «negócio que tem sido ruinoso para o País». E recorda que estas autoestradas foram construídas com dinheiros públicos e é escandalosamente proveitoso para os donos das concessões.
Diz ainda que o avanço que se alcançará a partir de 1 de Julho em matéria de portagens, decorrente da aprovação do Orçamento do Estado para 2021, só possível pela abstenção do PCP, não corresponde às justas exigências e à luta que as populações e o PCP têm travado nesta matéria.
O PCP diz, contudo, que a luta que só estará concluída quando for alcançada a eliminação total das portagens, como propôs na discussão do OE para 2021, e o consequente resgate da concessão da Via do Infante.
Sublinha que a troca de argumentos a que se assistiu entre o PS e o PSD na região do Algarve em torno desta matéria, reivindicando cada um para si a paternidade deste avanço, constitui uma tentativa de branqueamento das suas responsabilidades e de claro ilusionismo político.
Desde logo porque, «se as portagens se mantiveram em vigor nestes quase 10 anos, foi por decisão e votação destas forças políticas que recusaram sucessivamente as propostas do PCP para a sua eliminação. Mas também, porque em relação ao OE para 2021, se por um lado o PS votou contra e tentou impedir a redução do valor das portagens em 50% (ameaçando com o recurso ao Tribunal Constitucional), por outro lado, o PSD votou contra o próprio Orçamento do Estado que, por estar em vigor, agora permite esta mesma redução».
Valorizando este avanço a partir de 1 de Julho, «que não apaga todos os danos e custos causados à região do Algarve e às populações ao longo destes anos», o PCP reafirma que prosseguirá a sua intervenção e luta, quer pela abolição total das portagens na Via do Infante, quer pela requalificação total da EN 125, também ela «vítima de uma sinistra concessão», dotando a região das condições mais elementares para a mobilidade rodoviária, de passageiros e mercadorias, no Algarve.
