A Direcção da Organização Regional do Algarve do PCP considera lamentável a decisão do Presidente da República de não promulgar a Lei que permitia a reposição de 17 Freguesias no Algarve – Barão de São João, Bensafrim, Alcantarilha, Pêra, Algoz, Tunes, Tôr, Querença, Benafim, Conceição de Faro, Estoi, Fuseta, Moncarapacho, Luz de Tavira, Santo Estevão, Cabanas de Tavira e Conceição de Tavira.
A reposição destas freguesias é luta, decisão e vontade das populações. O partido recorda todo o processo de luta popular e política do PCP e eleitos CDU, que, durante mais de 12 anos, rejeitou este ataque ao poder local democrático.
Considerea ser uma conquista de Abril, vingada na força popular e consagrada na Constituição da República Portuguesa. Lembra o «ataque dos subscritores da troika – PS, PSD e CDS, que anuíram com a reconfiguração do estado, que ao contrário do que se apregoou (e continua a ser feito) nunca foram benéficos paras as freguesias, concelhos ou populações».
A decisão do PR traduz uma atitude de desprezo pela vontade popular e dos seus órgãos representativos, diz a DORAL do PCP.
Recorda-se que esta reposição decorre não de iniciativas legislativas com origem na Assembleia da República mas sim da tradução na Assembleia da República, nos termos da Lei de Criação aprovada em 2021, da vontade manifestada expressamente por cada freguesia, em processos envolvendo populações e órgãos autárquicos.
O PCP manifesta a sua discordância dos argumentos utilizados pelo PR e contrapõe com grande confiança na capacidade dos órgãos locais de conseguir cumprir prazos na execução da desagregação e na criação das novas freguesias, a tempo das próximas eleições autárquicas de Setembro/Outubro.
As freguesias são órgãos de proximidade, de participação democrática e a melhor resposta aos problemas locais. «A reposição de freguesias é um factor de desenvolvimento político e social, não há contradição com questões economicistas, pelo contrário, o que se revela neste processo é a utilização de falsos argumentos por forças políticas reacionárias contrárias a Abril e às suas conquistas».
O PCP considera que existem todas as condições para, dentro dos prazos legais, a Assembleia da República confirmar o diploma e fazer justiça às populações e ao seu direito de ver a sua freguesia e órgãos representativos de volta. PS e PSD em particular (Chega e IL são contra a reposição), têm a oportunidade de mostrar com clareza e sem mais manobras se estão empenhados na reposição das freguesias ou se querem refugiar-se, a coberto da lamentável decisão do Presidente, para consumarem o que durante mais de dez anos tentaram, ou seja, não devolver as freguesias às populações.
Estas populações, como todas as outras, podem «contar com a intervenção do PCP e dos eleitos da CDU, essa intervenção que esteve presente quando se lutou contra a sua extinção e que até hoje sempre esteve presente para remover obstáculos e alcançar, contra a vontade de outros, a concretização da reposição das freguesias».
