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  • Sinal de Alerta: A Baliza V-16 e a Multa de 200 Euros

    Sinal de Alerta: A Baliza V-16 e a Multa de 200 Euros

    Apanhou Condutores de Surpresa

    Esta é uma reportagem focada no caso recente de multas em Espanha relacionadas com o dispositivo V-16, analisando a legislação atual, os motivos das sanções e a perspetiva de expansão desta medida para o resto da União Europeia.


    Por Redacção Gem-Digi | 26 de Janeiro de 2026

    A transição tecnológica nas estradas espanholas vive um momento de tensão. Desde o passado dia 1 de janeiro, a baliza V-16 conectada tornou-se o único dispositivo legal para sinalizar avarias ou acidentes em Espanha, enterrando definitivamente os clássicos triângulos. Contudo, relatos recentes de condutores multados em 200 euros, mesmo utilizando o dispositivo, lançaram a confusão: afinal, o que está a falhar?

    O Nó Cego da Lei: Quando a Baliza não Basta

    A Direção-Geral de Trânsito (DGT) de Espanha foi clara ao implementar o Real Decreto 159/2021: a segurança vem primeiro. A baliza V-16 foi desenhada para evitar que o condutor saia do carro, reduzindo o risco de atropelamento. No entanto, as multas de 200 euros que têm surgido não se devem, na maioria dos casos, à falta de luz, mas sim a dois fatores críticos:

    1. A Falta de Conetividade: Muitos condutores adquiriram versões antigas da baliza (sem geolocalização). A partir de 2026, apenas os dispositivos “V-16 Conectados” — que enviam sinal à plataforma DGT 3.0 — são válidos. Usar uma baliza analógica é agora equivalente a não ter sinalização oficial.
    2. O Fator Humano (O Colete): É aqui que reside a maior armadilha. Embora a baliza permita sinalizar o perigo a partir de dentro do carro, a lei espanhola continua a exigir o uso do colete refletor se o condutor tiver de abandonar o habitáculo por qualquer motivo. Abandonar o veículo sem o colete continua a ser uma infração grave, punida com os referidos 200 euros e a perda de pontos na carta.

    Espanha: Um Laboratório Isolado?

    Atualmente, Espanha é o pioneiro (e o único país da UE) a tornar este dispositivo digital obrigatório para todos os veículos matriculados no país.

    Nota para condutores portugueses: Se viaja para Espanha com matrícula portuguesa, não é obrigado a possuir a baliza V-16. O tratado de circulação internacional permite que veículos estrangeiros circulem com o equipamento obrigatório do seu país de origem (neste caso, o triângulo e o colete).

    O Dispositivo vai chegar a Bruxelas?

    A questão que se coloca é se a “luz de Espanha” chegará a toda a Europa. A resposta curta é: não de imediato, mas está no radar.

    • Harmonização Europeia: A Comissão Europeia tem como objetivo a “Visão Zero” (zero mortes nas estradas até 2050). Embora ainda não exista uma diretiva que obrigue à substituição dos triângulos pela V-16 em toda a União, Bruxelas acompanha de perto o “caso espanhol”.
    • Barreiras Técnicas: Para que a baliza seja eficaz a nível europeu, seria necessário que todos os estados-membros tivessem uma plataforma de dados semelhante à “DGT 3.0” para receber os alertas de geolocalização, algo que ainda não é uma realidade uniforme.

    Comparativo: Triângulo vs. Baliza V-16

    CaracterísticaTriângulo de Pré-SinalizaçãoBaliza V-16 Conectada
    AtivaçãoExige sair do veículo (Risco elevado)Colocação magnética (Interior)
    VisibilidadeLimitada (Depende dos faróis alheios)360º e visível a mais de 1 km
    TecnologiaAnalógica (Passiva)Digital (Geolocalização em tempo real)
    Custo médio5€ – 10€40€ – 60€ (Inclui dados por 12 anos)

    Conclusão

    O dispositivo V-16 é um salto tecnológico inegável, mas a sua implementação em Espanha serve de aviso para o resto da Europa: a tecnologia não substitui a atenção às regras básicas de segurança. Enquanto a UE não decide o futuro do triângulo, o conselho para quem atravessa a fronteira é manter o colete sempre à mão — e a baliza, se a tiver, devidamente homologada.

  • A ESSE não terá poder para aplicar coimas

    A ESSE não terá poder para aplicar coimas

    A Concessionária ESSE não terá poderes legais para multar ou fiscalizar estacionamento em VRSA

    Os trabalhadores da concessionária ESSE não têm poderes legais para fiscalizar o estacionamento nem para aplicar coimas por infrações ao Código da Estrada, nomeadamente ao artigo 71.º, que regula as regras de paragem e estacionamento. A conclusão resulta de pareceres jurídicos e de decisões já reconhecidas noutros municípios portugueses, aplicáveis igualmente ao caso de Vila Real de Santo António.

    Segundo documentação a que o nosso jornal teve acesso, os funcionários da ESSE não estão equiparados a agentes de fiscalização com autoridade pública, o que significa que não podem emitir autos de notícia nem aplicar contraordenações. A situação estende-se também aos denominados “avisos de pagamento”, frequentemente deixados nos veículos estacionados, os quais carecem de qualquer valor legal ou força coerciva.

    > “A Concessionária ESSE não só não tem competência para a emissão de autos de notícia, como, a bem da verdade, não pode sequer fiscalizar o cumprimento ou incumprimento das obrigações dos utilizadores dos parques e zonas de estacionamento tarifado”, refere o parecer.



    Em Vila Real de Santo António, recorde-se, a autarquia rescindiu o contrato com a ESSE por alegado incumprimento contratual. No entanto, a empresa interpôs uma providência cautelar que suspendeu os efeitos da rescisão, estando o caso ainda pendente de decisão judicial. Apesar disso, mantém-se o impedimento legal: a ESSE não pode fiscalizar o estacionamento nem atuar como autoridade municipal enquanto não houver equiparação legal dos seus trabalhadores, o que não se verifica.

    A situação não é inédita. Em vários municípios do país, a ausência de contrato com delegação expressa de poderes e de equiparação a autoridade legal tem impedido as concessionárias de atuarem com poderes fiscalizadores, mantendo essas competências nas mãos da Polícia Municipal, GNR, PSP ou fiscais municipais devidamente nomeados.

    Enquanto não houver uma decisão judicial definitiva ou um novo enquadramento legal, os condutores em Vila Real de Santo António devem estar atentos: qualquer “multa” ou “aviso de pagamento” deixado pela ESSE carece de fundamento legal e pode ser contestado.