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  • Individuais da função pública podem inscrever-se na ADSE

    Individuais da função pública podem inscrever-se na ADSE

    A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública (CGTP-IN) em comunicado, congratula-se com a admissão na ADSE dos trabalhadores com contrato individual de trabalho na administração central, local e regional da Função Pública.

    Considera que foi dado um um passo fundamental com a publicação do decreto-lei n.º 4/ 2021, de 8 de Janeiro, que possibilita a resposta a uma antiga reivindicação daqueles trabalhadores e que torna possível a correção das injustiças provocadas pelo impedimento injustificado no acesso à ADSE.

    A discriminação que resultava de os trabalhadores com contrato individual de trabalho  não poderem inscrever-se na ADSE, e aceder à proteção médica resultante dos seus próprios descontos, apesar de exercerem as mesmas funções e trabalharem muitas vezes nas mesmas entidades que os demais.

    Para tornar efetivo este direito a FCSAP apela à inscrição na ADSE de todos os trabalhadores que adquiriram este direito, e chama a atenção para que se dê um novo passo e avance « para o reconhecimento do vínculo de nomeação a todos os trabalhadores, para que adquiram o direito à evolução na carreira e a mesma segurança no trabalho».