A Concessionária ESSE não terá poderes legais para multar ou fiscalizar estacionamento em VRSA
Os trabalhadores da concessionária ESSE não têm poderes legais para fiscalizar o estacionamento nem para aplicar coimas por infrações ao Código da Estrada, nomeadamente ao artigo 71.º, que regula as regras de paragem e estacionamento. A conclusão resulta de pareceres jurídicos e de decisões já reconhecidas noutros municípios portugueses, aplicáveis igualmente ao caso de Vila Real de Santo António.
Segundo documentação a que o nosso jornal teve acesso, os funcionários da ESSE não estão equiparados a agentes de fiscalização com autoridade pública, o que significa que não podem emitir autos de notícia nem aplicar contraordenações. A situação estende-se também aos denominados “avisos de pagamento”, frequentemente deixados nos veículos estacionados, os quais carecem de qualquer valor legal ou força coerciva.
> “A Concessionária ESSE não só não tem competência para a emissão de autos de notícia, como, a bem da verdade, não pode sequer fiscalizar o cumprimento ou incumprimento das obrigações dos utilizadores dos parques e zonas de estacionamento tarifado”, refere o parecer.
Em Vila Real de Santo António, recorde-se, a autarquia rescindiu o contrato com a ESSE por alegado incumprimento contratual. No entanto, a empresa interpôs uma providência cautelar que suspendeu os efeitos da rescisão, estando o caso ainda pendente de decisão judicial. Apesar disso, mantém-se o impedimento legal: a ESSE não pode fiscalizar o estacionamento nem atuar como autoridade municipal enquanto não houver equiparação legal dos seus trabalhadores, o que não se verifica.
A situação não é inédita. Em vários municípios do país, a ausência de contrato com delegação expressa de poderes e de equiparação a autoridade legal tem impedido as concessionárias de atuarem com poderes fiscalizadores, mantendo essas competências nas mãos da Polícia Municipal, GNR, PSP ou fiscais municipais devidamente nomeados.
Enquanto não houver uma decisão judicial definitiva ou um novo enquadramento legal, os condutores em Vila Real de Santo António devem estar atentos: qualquer “multa” ou “aviso de pagamento” deixado pela ESSE carece de fundamento legal e pode ser contestado.
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A ESSE não terá poder para aplicar coimas
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Opinião | O estacionamento no centro da cidade
O estacionamento pago em Vila Real de Santo António é uma praga que prejudica o comércio na cidade Pombalina, afirma o comerciante e hoteleiro Luís Camarada.
O estacionamento na cidade de Vila Real de Santo António foi já declarado como uma inutilidade por parte das autoridades municipais, mas a empresa concessionária apresentou uma providência cautelar que contesta a opinião do município.
São conhecidos os meandros com que se regem os processos jurídicos e os tempos lentos para que os mesmos se concluam, em decisões concretas.
Publicamos o texto do Facebook partilhado em VRSA + Espetacular:
O estacionamento pago em Vila Real de Santo António tornou-se um dos maiores obstáculos para o comércio local. Numa cidade histórica e turística, onde o comércio de proximidade é vital para a economia, a imposição de taxas elevadas para estacionar tem afastado clientes, prejudicado os negócios e descaracterizado a experiência de quem visita ou vive na cidade.
Impacto no Comércio Local
Os comerciantes de Vila Real de Santo António têm sentido na pele os efeitos negativos desta medida. Muitos clientes evitam deslocar-se ao centro para fazer compras ou frequentar cafés e restaurantes devido aos custos do estacionamento. Em contrapartida, preferem dirigir-se a grandes superfícies comerciais nas redondezas, onde o estacionamento é gratuito e conveniente.A consequência direta é a quebra de receitas para os pequenos negócios, muitos dos quais já enfrentam dificuldades devido à sazonalidade turística e à concorrência das compras online. Para agravar a situação, o estacionamento pago também desmotiva a permanência prolongada dos visitantes, que acabam por limitar o tempo passado na cidade para evitar custos adicionais.
Menos Visitantes, Mais Comércio Fechado
Além dos clientes locais, os turistas, essenciais para a economia da cidade, também são afetados. Muitos chegam a Vila Real de Santo António de carro e, ao depararem-se com a falta de opções acessíveis de estacionamento, optam por visitar outras localidades da região, como Monte Gordo ou Ayamonte, onde a experiência é mais cómoda.O resultado? Um centro histórico menos movimentado, lojas fechadas e uma cidade que perde progressivamente a sua vitalidade comercial.
Alternativas para uma Solução Justa
Embora a gestão do estacionamento seja necessária para evitar congestionamentos e garantir a rotatividade de veículos, há soluções mais equilibradas que podem beneficiar tanto o comércio como os automobilistas. Algumas alternativas viáveis incluem:- Primeiros 30 a 60 minutos gratuitos: Permitiria que os clientes fizessem compras rápidas sem o peso adicional de taxas.
- Tarifas reduzidas para residentes e comerciantes: Uma medida que beneficiaria quem vive e trabalha na cidade.
- Zonas de estacionamento gratuito em áreas próximas do centro: Com transportes de ligação eficientes para facilitar o acesso ao comércio.
- Revisão dos horários de pagamento: Reduzir ou eliminar a cobrança em horários de menor movimento, como ao final do dia e fins de semana.
- Conclusão
- O estacionamento pago em Vila Real de Santo António, tal como está implementado, representa uma ameaça ao comércio tradicional e à vida económica da cidade. Medidas alternativas poderiam garantir um equilíbrio entre a necessidade de gestão do espaço urbano e a preservação do comércio local.
- Se esta situação continuar inalterada, corremos o risco de transformar uma cidade vibrante e histórica num local fantasma, onde o comércio de rua se torna apenas uma memória do passado. Está na hora de repensar esta estratégia antes que seja tarde demais.
Luis Camarada
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Câmara de Loulé cria 200 estacionamentos gratuitos
O parque fica localizado junto a serviços públicos, como a Segurança Social, as Piscinas Municipais ou a Escola Secundária, e está aberto 24 horas por dia, 7 dias por semana.
O objetivo é melhorar e incrementar a oferta e condições de estacionamento numa zona que se encontra a 10 minutos do centro da cidade.
Neste terreno onde funcionou um parque improvisado em terra batida, tendo sido melhoradas as condições de conforto e segurança para o estacionamento de veículos ligeiros e criados lugares destinados a pessoas com mobilidade reduzida e zona de estacionamento de motociclos e bicicletas.
Esta obra, custou ao município 435.000 euros, conta com iluminação pública «amiga do ambiente».
A entrada de viaturas e pessoas é efetuada através da Rua A Voz de Loulé, havendo igualmente um acesso pedonal pela Avenida Laginha Serafim.
Com este novo parque de estacionamento, a Câmara Municipal de Loulé pretende reduzir a circulação automóvel no núcleo urbano, promover os modos de mobilidade suave como andar a pé, ou de bicicleta, e assim tornar a cidade mais amiga do ambiente, com emissões de CO2 cada vez mais reduzidas.
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Igualdade, acesso e Inclusão na União Europeia
A Carta Europeia das Incapacidades reconhece e prova as incapacidades em toda a EU, assegurando aos seus portadores o acesso a serviços essenciais em todos os 27 países, desde transportes a eventos culturais.
A Carta de Parqueamento garante uniformes direitos de estacionamento em todos os países da EU, concedendo uma grande independência a quem tem incapacidades individuais.
Porém, não será de imediato. Os cartões ainda não estão prontos e as diretivas terão de ser assinadas pelo Concelho e pelo Parlamento Europeu e apenas váo entrar em vigor depois da publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Os países terão dois anos e meio para adaptação à legislação nacional e mais um ano para aplicar as medidas.
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Estacionamento abusivo na Praia de Santo António
O Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) em colaboração com a GNR de Vila Real de Santo António, realizou no dia 21 de agosto, uma «importante ação de sensibilização sobre o estacionamento na estrada entre os dois pontões, no acesso à Praia dos Três Pauzinhos».
Para tentar evitar o «estacionamento abusivo», durante esta ação, foi reforçada a importância o evitar, porque pode dificultar o acesso de veículos de socorro ao local, acima de tudo durante o fim de semana.
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Sessão sobre habitação no CC António Aleixo
Devido ás muitas têm dúvidas suscitadas na sociedade vilarealense sobre a construção de edifícios habitacionais no Parque Cine Foz. o presidente da câmara municipal, Álvaro Araújo anunciou para hoje uma sessão de esclarecimento pública.
A sessão vai decorrer no Centro Cultural António Aleixo hoje 21h00 horas. -
Casas de custos controlados anulam parque de estacionamento
Trata-se de um terreno privado, adqurido pela empresa que ganhou o concurso público ao abrigo de financiamento do PRR.
Até agora, a câmara municipal disponibilizava o terreno como alternativa gratuita ao estacionamento tarifado, pagando anualmente cerca de 17.000 euros anuais.
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Estacionamento para trabalhadores em Monte Gordo
Terão acesso os trabalhadores do comércio, hotelaria e serviços, por um preço 30 euros, que a autarquia considera acessível, num título único, válido para quele local no período de 15 de junho a 15 de setembro de 2024.
Para beneficiar da medida, os trabalhadores elegíveis devem dirigir-se ao Parque dos Pinheiros, em Monte Gordo, a partir do dia 1 de junho, em dias úteis, entre as 9:00 e as 13:00 horas e ente as 15:00 e as 17h00.
Devem fazer-se acompanhar por documento de identificação; carta de condução; contrato de trabalho ou recibo de vencimento; e comprovativo de domicílio fiscal, preferencialmente declaração do site das finanças. O pagamento será efetuado no ato da requisição do cartão.
O acesso ao parque será efetuado através de um cartão intransmissível, em virtude da associação à matrícula do veículo.
foto: Google Earth
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Estacionamento continua e processo de rescisão de contrato também
Para evitar o fim imediato, solicitado pela autarquia, do contrato ainda em curso, a ESSE tinha interposto uma providência cautelar, julgada procedente por aquele Tribunal. Como consequência, a ESSE continuará a explorar o estacionamento em Vila Real de Santo Antonio, tendo, contudo, pendente sobre esta exploração, a acusação e o de ter de ir a tribunal defender-se de não cumprimento, para com o municipio de Vila Real de Santo António, das condições do concurso.
O município de Vila Real de Santo António anunciou que «vai continuar a desenvolver todos os esforços na defesa do fim do contrato de concessão do estacionamento tarifado no concelho. A resolução do contrato foi determinada pela violação grosseira das obrigações contratuais por parte da concessionária».
A câmara municipal contestará a recente decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, no sentido de decretar a suspensão da decisão de resolução do contrato de concessão e manter a concessão do estacionamento tarifado em Vila Real de Santo António atribuída à empresa ESSE – Estacionamento à Superfície e Subterrâneo, SA. (até à decisão final a proferir quanto à legalidade da resolução do Contrato de Concessão), como «um revés significativo para os interesses da autarquia e da comunidade.»
Para o presidente, Álvaro Araújo, «a resolução imediata do contrato de concessão do estacionamento tarifado é urgente e necessária para defender os interesses da autarquia e da sua população, pelo que o município irá continuar a utilizar todas as vias legais e administrativas para alcançar este objetivo, nomeadamente através da interposição de recurso judicial face à decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé».
Diz também que Importa notar que a decisão sobre a legalidade que nenhuma decisão judicial foi ainda proferida, sendo que a Câmara Municipal «aguardará então pelo normal desenrolar do processo referente ao fim da concessão e entende que, nesse âmbito, será acolhida a justeza dos seus argumentos para terminar com um contrato no âmbito do qual a concessionária incumpriu, forma grosseira, com as suas obrigações contratuais, com a inerente lesão dos interesses da população e do concelho«.
Recorda que a celebração do contrato de concessão foi uma decisão tomada pelos anteriores executivos municipais e herdada pela presente administração, que «procurou, pelas vias devidas, monitorizar e fiscalizar a sua execução, sempre em vista da prossecução do interesse público».
A autarquia insiste que, devido à conduta da concessionária, que culminou na resolução do Contrato de Concessão, a atual gestão municipal, está determinada em reverter e chamar a si a gestão do estacionamento público, em prol dos interesses dos munícipes.
«Tendo em consideração todos estes factos, o município entende que o fim da concessão do estacionamento tarifado é a única solução justa e viável para defender os interesses da autarquia e de todos os munícipes», conclui Álvaro Araújo.
Na sequência desta decisão, que a autarquia lamenta, o estacionamento público tarifado no concelho continuará sob a gestão da concessionária até à decisão final a proferir na instância de recurso, que o município crê que lhe seja favorável. -
Requalificado o serviço de autocaravanas na Manta Rota
O município de Vila Real de Santo António requalificou a ASA da praia da Manta Rota e ampliou as condições de conforto, com melhoramento da e melhorado a sinalética e das informações prestadas aos utentes, tendo também renovado a imagem do equipamento e apresentado um novo logótipo, para uniformizar os espaços.
A câmara municipal aplicou uma nova linha gráfica em estruturas de sinalética, em diversos idiomas, de forma a facilitar a informação e a comunicação com os utentes, que são maioritariamente de nacionalidade estrangeira. Novas formas de pagamento foram disponibilizadas, designadamente, por cartão bancário e MBWay, nas caixas automáticas.
No início do mês de novembro a autarquia anunciou que executará a mesma operação de requalificação na Área de Serviço de Autocaravanas de Vila Real de Santo António, situada na zona da muralha , junto ao rio Guadiana.
Esclareceu que «todos estes investimentos contribuem para a melhoria da oferta dos serviços turísticos prestados pelo município de VRSA, já que a região do Algarve é o destino mais procurado pelos auto caravanistas em Portugal, durante os meses de Inverno».
A câmara municipal chamou a atenção para o facto de que, durante todo o seu período de funcionamento, a ASA/Parque de Autocaravanas da Manta Rota, regista níveis de ocupação máxima, «reflexo da sua localização privilegiada junto ao mar, da sua segurança e dos serviços prestados».
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Contrato com a ESSE continua em vigor
O município, na qualidade de requerido, apresentou oposição ao decretamento da providência cautelar e remeteu aos autos, no dia 28 de abril de 2023, a resolução fundamentada, adotada em reunião extraordinária da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, realizada no dia 27 de abril de 2023, com vista a prosseguir com a execução da decisão de resolução, estando neste momento a providência em fase de apreciação.
Até à execução da resolução do Contrato de Concessão, a concessionária continuará a explorar o estacionamento, observa a autarquia, tratando-se de uma decisão inequívoca que era expetável provocar a reação jurídica da empresa concessionária. Só uma decisão contrária do tribunal poderá reverter a decisão do município, segundo apurámos e ninguém espera um processo simples ou rápido.
A câmara municipal de Vila Real de Santo António, apoiada por uma deliberação da Assembleia Municipal fez cessar o contrato de estacionamento que existia com a ESSE, depois de uma série de diligências e com a justificação de «reiterada falta de resposta da concessionária e pela violação grave das obrigações contratuais», no geral.
Por esta razão, o Contrato da Gestão e Exploração dos Estacionamentos Tarifados Dispersos no Núcleo Urbano de Vila Real de Santo António e Monte Gordo e nos Parques de Estacionamento de Monte Gordo foi resolvido em virtude da deliberação da Câmara Municipal de VRSA, adotada na sessão de 20 de março de 2023, na sequência da deliberação da Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António, adotada na sessão de 11 de março de 2023.
Na sequência da resolução do contrato, esta decisão da Câmara Municipal de VRSA foi alvo de impugnação por parte da concessionária, a empresa ESSE – Estacionamento à Superfície e Subterrâneo, que interpôs uma providência cautelar que corre no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, estando neste momento a providência em fase de Audiência de Discussão e Julgamento.
Assim, e enquanto não se registar uma decisão por parte do tribunal, a concessionária continuará a cobrar estacionamento nos arruamentos de VRSA e Monte Gordo, na zona balnear onde o estacionamento apenas é cobrado nos meses de verão, bem como nos parques de estacionamento de Monte Gordo, devendo os utilizadores proceder ao pagamento das tarifas, sob pena de incumprimento, até que o tribunal tome uma decisão.
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Fim do estacionamento pago à ESSE
Embora a Assembleia Municipal do concelho reúna no mesmo dia, será agendada, dias depois, uma nova reunião extraordinária onde se prevê que será tomada a decisão definitiva.
Alega o município no seu comunicado que “Tal decisão é justificada pela reiterada falta de resposta da ESSE às sucessivas solicitações da Câmara Municipal para que a empresa disponibilizasse informação detalhada e credível sobre os valores (receitas) recebidos pela concessão em 2021 e nos meses de junho e julho de 2022”.
Álvaro Araújo, presidente da autarquia local justifica a decisão proposta: «o padrão reiterado de oposição da empresa constitui uma violação grave das obrigações contratuais, facto que tem impedido a autarquia de exercer o poder de fiscalização e validação dos valores efetivamente cobrados e, consequentemente, a verificação do cumprimento do contrato de concessão».
A título de exemplo, recorda que o município, nos termos da concessão, tem direito a receber uma renda mensal de 25 por cento da receita global obtida nos meses de época alta.
No entanto, e face à ausência de informações detalhadas da ESSE, nomeadamente o fornecimento de documentação de suporte, não foi possível observar o cumprimento desta obrigação, tendo ainda sido detetadas incongruências e omissões no que se reporta às verbas transferidas.
Assim a autarquia rescindirá o contrato «Face a todos estes incumprimentos, entendemos que o fim da concessão do estacionamento tarifado que tem vindo a ser cobrado, de forma desenfreada, nas freguesias de Vila Real de Santo António e Monte Gordo, é a única solução justa e viável para defender os interesses da autarquia e de todos os munícipes», conclui Álvaro Araújo.
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42 espelhos retrovisores danificados em Monte Gordo
Segundo a reportagem de vídeo da Arenilha TV, foram vandalizados em Monte Gordo, nas imediações do Parque de Campismo, os espelhos retrovisores de 42 viaturas, estacionadas sobre a pista de passeio e atletismo.
A Guarda Nacional Republicana esteve no local e tomou conta da ocorrência.
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Estacionamento garantido em Ayamonte com paragem de obras
Esta decisão acolhe a pretensão de inúmeros moradores, setores, entidades e partidos políticos e o próprio município agradeceu esta atitude da Junta. A discordância dos cidadãos e grupos locais teve a ver com o início das obras no meio da temporada de verão, ação que também determinava a perda de mais de cem lugares de estacionamento no centro da cidade.
As autoridades regionais e locais .têm a intenção de aproveitar os próximos meses para planificar todos os detalhes relacionados com a obra que tinha começado de «forma unilateral», para evitar que estas «situações lamentáveis» se repitam.
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Não há estacionamento para quem vai de fora trabalhar em Monte Gordo
Um abaixo assinado subscrito por dezenas de trabalhadores de Monte Gordo exige o acesso sem custos ao estacionamento, desde que, «ao dos últimos anos», se tem assistido à criação e ampliação das zonas de estacionamento pago em Monte Gordo, «criando cada vez mais dificuldades a quem necessita de estacionar a sua viatura naquele local para ir trabalhar».
Os signatários consider não ser justo que «a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António esteja a obrigar os trabalhadores a terem de optar entre mais uma elevada despesa mensal ou a perderem imenso tempo à procura de um lugar numa zona distante, por vezes a mais de 1 Km, para estacionarem a sua viatura e terem de fazer o percurso de e para o seu local de trabalho a pé».
O abaixo-assinado a exige que a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António tome medidas para garantir «sem custos» o acesso dos trabalhadores ao estacionamento em Monte Gordo. O Sindicato dos Trabalhadores da Hotelaria do Algarve tem estado a solicitar uma reunião, com carácter de urgência, à câmara municipal de Vila Real de Santo António do qual Monte Gordo é freguesia.
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Estacionamento gratuito no município de Faro
Esta medida foi tomada tendo em vista o evoluir da situação epidemiológica verificado nos últimos dias e vai estar em vigor «enquanto perdurarem as restrições à circulação agora reforçadas pelo decreto n.º 3-C/2021).
A fiscalização do pagamento do estacionamento tarifado (parquímetros) existente no concelho deixará assim de ser efetuada durante este período. Esta medida, considerada extraordinária pelo município de Faro «pretende acima de tudo salvaguardar o estacionamento dos moradores nas zonas tarifadas que agora se veem obrigados ao recolhimento em suas casas».
O presidente da Câmara, Rogério Bacalhau, considera que é uma medida justa e oportuna e «serve, acima de tudo para dar um sinal aos nossos munícipes de que, enquanto perdurar esta fase mais aguda da pandemia, é necessário que todos fiquemos em casa, só saindo por razão justificada e imperiosa».
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Dez mil cupões de estacionamento para os comerciantes em Huelva
A Câmara Municipal de Huelva vai entregar 10.000 cupões de estacionamento aos comerciantes, lê-se hoje no jornal da província Huelva Información.
Coincidindo com a reivindicação , nesta ocasião do apelidado e comercial da Black Friday, os descontos promovidos pela Câmara Municipal de Huelva destinam-se a facilitar o estacionamento no centro da cidade como medida de apoio ao comércio e entram em vigor entre hoje e o fim das férias de Natal.
Mitigar o impacto que as restrições temporais e de perímetro, devido à pandemia, estão a ter neste importante setor para a economia e o emprego local é o objectivo revelado pela vereadora do Comércio e Mercados, Tania González, que, juntamente com o presidente responsável pela Mobilidade e Segurança Cidadã, Luis Albillo, entregou mais de 10.000 cupões ao presidente da Huelva Comércio, Antonio Gemio.
Estes cupões garantem o estacionamento gratuito dos por uma hora no novo Mercado del Carmen e Pablo Rada. Aquela entidade irá distribuirá entre seus estabelecimentos associados, para que estes os entreguem aos seus clientes.
Está medida foi apenas possível devido a acordos com as empresas gestoras de estacionamentos na cidade, para facilitar a mobilidade e o acesso ao centro.
