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Etiqueta: custos-controlados

  • Expropriar para alojar em Lagos

    Expropriar para alojar em Lagos

    Se a proposta de declaração de utilidade pública dos imóveis, implantados em localizações “estratégicas” do concelho for aprovada no Governo, a câmara municipal de Lagos, no Algarve, pode adquirir quatro imóveis para ampliar o parque de arrendamento apoiado e os serviços municipais.

    O pedido da declaração de utilidade pública destina-se a facilitar a aquisição dos imóveis que são parte integrante do processo de insolvência da Cooperativa dos Trabalhadores Eletricistas de Lagos.

    Os quatro imóveis têm localizaçãp central e integram um complexo industrial desativado onde a autarquia prevê o desenvolvimento da sua Estratégia Local de Habitação, financiada no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

    Destina-se ao alojamento de famílias em regime de arrendamento apoiado e à disponibilizção de lotes para autoconstrução na zona livre adjacente ao mercado municipal de Santo Amaro.

    A autarquia decidiu avançar através do mecanismo legal da expropriação e iniciar o processo de aquisição no valor de pouco mais de 1,2 milhões de euros.

  • Mudança nos contratos de concecão-construção

    Mudança nos contratos de concecão-construção

    Foi criado por decreto um novo regime de medidas especiais de contratação pública, com o objetivo de eliminar dispêndios de tempo e recursos considerados desnecessários, «por parte da entidade adjudicante», nos casos em que esta entenda que o mercado está em melhor posição de elaborar um projeto de execução da obra.

    O Código dos Contratos Públicos (CCP) apenas será aplicado aos contratos públicos que se iniciem após o dia 2 de dezembro de 2022 e aos contratos celebrados ao abrigo dos procedimentos do CCP.

    Até 31 de dezembro de 2026 ‘ facilitada a promoção de habitação pública ou de custos controlados ou a intervenção nos imóveis cuja titularidade e gestão tenha sido transferida para os municípios, no âmbito do processo de descentralização de competências. Também será aplicada a ampliação do prazo até ao final de 2026 aos contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, incluindo os integrados no âmbito do PRR.