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Etiqueta: campismo

  • Seis arguidos em parque de campismo ilegal

    Três homens e igual número de mulheres, de idades compreendidas entre os 36 e os 58 anos, foram constituídos arguidos por violação de regras urbanísticas, poluição, desobediência, dano e fraude fiscal, no concelho de Albufeira.

    Também foram apreendidas sete viaturas, pelo Núcleo de Investigação de Crimes e Contraordenações Ambientais (NICCOA) do Serviço da Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA), do Comando Territorial de Faro da Guarda Nacional Republicana (GNR).

    As diligências ocorreram no âmbito de uma ação de fiscalização direcionada a um parque de campismo que opera de forma ilegal e onde se encontram instaladas mais de uma centena de «mobilehomes» sem licenciamento, accionadas em cumprimento a 25 mandados de busca, quatro domiciliárias, seis em casas móveis e 15 em veículos.

    Foram detetadas dez infrações, apreendidos 45.253 euros em numerário, 12 casas do tipo mobilehome, 7 telemóveis, 3 computadores portáteis, 1 caçadeira, 14 cartuchos, 1 pistola, 72 munições, 2 carabinas de ar comprimido e diversas ferramentas.

    Esta ação teve sequência em dez autos de contraordenação, quatro por falta de pagamento imposto de circulação e seis por falta de declaração de entrada em território nacional, que foram remetidos à Autoridade Tributária (AT) e à Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA). Os factos foram comunicados ao Tribunal Judicial de Albufeira.

    A GNR aproveitou para relembrar a importância deste tipo de fiscalização, uma vez que uma edificação pré-fabricada, casa de madeira, mobile home, contentor, caravana ou outra solução similar, não deixa de estar sujeita a prévio licenciamento urbanístico, independentemente da construção ou instalação em causa poder ser retirada e mudada para outro local.

    A operação contou com o reforço do Destacamento Territorial de Albufeira, do Destacamento de Intervenção (DI) e da Investigação Criminal (IC) do Comando de Faro, da Unidade de Ação Fiscal (UAF), através do Destacamento de Ação Fiscal (DAF) de Olhão e da Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras (UCCF), através do Destacamento de Olhão, e ainda com o apoio da Autoridade Tributária, Proteção Civil de Albufeira, Ação Social de Albufeira, Segurança Social.

  • Condições da CDU para aprovar orçamento de VRSA

    Condições da CDU para aprovar orçamento de VRSA

    A CDU diz ter identificado alguns dos problemas aos quais deve ser dada resposta por parte da autarquia, e cuja resolução «deve ser vertida no próximo Orçamento Municipal, nomeadamente:- A valorização dos direitos dos trabalhadores da autarquia, sendo necessária a eliminação das situações de precariedade e a aplicação do Suplemento de penosidade e insalubridade em toda a sua extensão.– A necessidade de perceber qual vai ser o rumo da autarquia, em matéria de serviços que foram privatizados e contratos ruinosos que lesam o concelho como, por exemplo, o do estacionamento pago.»

    A CDU considera que deverá «existir uma política alternativa e devem ser tomadas opções que libertem o concelho das negociatas que foram construídas ao longo dos anos.»

    Lembrou que em 2022 vão ser transferidas integralmente para a câmara municipal encargos e competências que estão atualmente na administração central «(casos da saúde, da educação e outros)» e considera que tal opção, «decorrente de um acordo PS/PSD de António Costa e de Rui Rio, acarretará novos problemas quer para o funcionamento dos serviços públicos, quer para a própria CM de VRSA».

    Anota, ainda que uma câmara, como a de Vila Real de Santo António, «que já hoje não consegue responder às suas obrigações, tenderá a confrontar-se com dificuldades acrescidas no futuro»

    E quer ver vertida a resposta algumas perguntas como sobre a venda ao desbarato de património público e municipal.

    Qual a posição do atual executivo PS sobre os terrenos do parque de campismo?, o respeito pelos direitos dos trabalhadores, sem discriminações, e qual a valorização das suas condições de trabalho e das suas carreiras que são, para a CDU, uma questão decisiva na gestão autárquica.

    Quer saber como vai ser tratada a falta de pessoal em vários sectores, particularmente nos serviços operacionais e as más condições de higiene e segurança que são alguns dos problemas que precisam ser resolvidos e a «necessidade de medidas que garantam o apoio ao movimento associativo e popular, bem como a promoção do desporto e da cultura em todo o concelho, o que deverá ser refletido no Orçamento, bem como a necessidade de uma política de investimento público em equipamentos e infraestruturas que não existem».